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Artigo 4.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 14/12/2010.

Esta redação foi substituída em 03/10/2015. Ver a versão consolidada

São atribuições da Ordem dos Nutricionistas:

  1. a)A defesa dos interesses gerais dos utentes dos serviços prestados pelos seus membros, assegurando e fazendo respeitar o direito dos cidadãos a uma nutrição de qualidade;
  2. b)A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão de nutricionista e de dietista, zelando, nomeadamente, pela função social, dignidade e prestígio das mesmas;
  3. c)A atribuição, em exclusivo, dos títulos profissionais e a emissão das cédulas profissionais dos seus membros;
  4. d)A defesa do título profissional, incluindo a denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em eventual processo-crime;
  5. e)A regulamentação e atribuição dos títulos de especialização profissional, quando existam;
  6. f)A elaboração e a actualização do registo profissional;
  7. g)A defesa da deontologia profissional;
  8. h)O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros, incluindo os membros suspensos e os membros estagiários;
  9. i)A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação, à formação profissional e à assistência técnica e jurídica;
  10. j)A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão de nutricionista e de dietista;
  11. l)A participação na elaboração da legislação que diga respeito à profissão de nutricionista e de dietista;
  12. m)A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de nutricionista e de dietista;
  13. n)A colaboração na definição e implementação de uma política nacional de saúde alimentar em todos os seus aspectos;
  14. o)A promoção do desenvolvimento das ciências da nutrição e ou da dietética e do seu ensino;
  15. p)Quaisquer outras tarefas que lhe sejam cometidas por lei.