Art.º 49 · Lei n.º 51/2012 — Regulamento interno da escola

1 -O regulamento interno da escola tem por objeto:
1. a)O desenvolvimento do disposto na presente lei e demais legislação de caráter estatutário;
2. b)A adequação à realidade da escola das regras de convivência e de resolução de conflitos na respetiva comunidade educativa;
3. c)As regras e procedimentos a observar em matéria de delegação das competências do diretor, nos restantes membros do órgão de administração e gestão ou no conselho de turma.
2 -No desenvolvimento do disposto na alínea b) do número anterior, o regulamento interno da escola pode dispor, entre outras matérias, quanto:
1. a)Aos direitos e deveres dos alunos inerentes à especificidade da vivência escolar;
2. b)À utilização das instalações e equipamentos;
3. c)Ao acesso às instalações e espaços escolares; e
4. d)Ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como do desempenho de ações meritórias em favor da comunidade em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela.

Artigo 49.º — Regulamento interno da escola