Artigo 55.º — Norma revogatória

Vigente desde: 05/09/2012

1 -São revogados:
1. a)O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 3/2008, de 18 de janeiro, e 39/2012, de 2 de setembro;
2. b)Os artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 301/93, de 31 de agosto.
2 -Consideram-se remetidas para disposições homólogas ou equivalentes do presente Estatuto todas as remissões feitas em legislação anterior para o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ora revogado.

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Em vigor desde 05/09/2012