Art.º 10 · Lei n.º 51/2017 — Apresentação em território nacional

1 -As petições devem, em regra, ser apresentadas nos serviços das entidades a quem são dirigidas.
2 -As petições dirigidas a órgãos centrais de entidades públicas podem ser apresentadas nos serviços dos respetivos órgãos locais, quando os interessados residam na respetiva área ou nela se encontrem.
3 -(Revogado.)
4 -As petições apresentadas nos termos dos números anteriores são remetidas, pelo registo do correio, aos órgãos a quem sejam dirigidas no prazo de vinte e quatro horas após a sua entrega, com a indicação da data desta.

Artigo 10.º — Apresentação em território nacional