Art.º 8 · Lei n.º 51/2017 — Dever de exame e de comunicação

1 -O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar as petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas.
2 -O erro na qualificação da modalidade do direito de petição, de entre as que se referem no artigo 2.º, não justifica a recusa da sua apreciação pela entidade destinatária.
3 -Os peticionários indicam um único endereço para efeito das comunicações previstas na presente lei.
4 -Quando o direito de petição for exercido coletivamente, as comunicações e notificações, efetuadas nos termos do número anterior, consideram-se válidas quanto à totalidade dos peticionários.

Artigo 8.º — Dever de exame e de comunicação