- 1 -É aditado o título IV-A, com a epígrafe «Transferência de competências para as autarquias locais e as entidades intermunicipais», que inclui os artigos 80.º-B a 80.º-F.
- 2 -A secção III do capítulo V do Título II passa a ter a epígrafe «Mecanismos de prevenção e de recuperação financeira municipal».
Artigo 4.º — Alteração sistemática
Vigente desde: 16/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2018