Art.º 59 · Lei n.º 51/2018 — Plano de saneamento

1 -A elaboração do plano de saneamento financeiro inclui a previsão do período temporal necessário à recuperação da situação financeira do município, bem como a apresentação de medidas específicas necessárias para atingir uma situação financeira equilibrada, nomeadamente nos domínios:
1. a)Da contenção da despesa corrente, com destaque para a despesa com o pessoal;
2. b)Da racionalização da despesa de investimento prevista, bem como as respetivas fontes de financiamento;
3. c)Da maximização de receitas, designadamente em matéria de impostos locais, taxas e operações de alienação de património.
2 -Do plano de saneamento deve ainda constar:
1. a)A calendarização anual da redução do nível da dívida total, até ser cumprido o limite previsto no artigo 52.º;
2. b)A previsão de impacto orçamental, por classificação económica, das medidas referidas nas alíneas do número anterior, para o período de vigência do plano de saneamento financeiro.
3 -O estudo e o plano de saneamento financeiro são elaborados pela câmara municipal e propostos à respetiva assembleia municipal para aprovação.
4 -O município remete à DGAL cópia do contrato do empréstimo e do plano de saneamento financeiro, no prazo de 15 dias, a contar da data da sua celebração.
5 -Durante o período do empréstimo o município fica obrigado a:
1. a)Cumprir o plano de saneamento financeiro;
2. b)Não celebrar novos empréstimos de saneamento financeiro;
3. c)Remeter à DGAL os relatórios semestrais sobre a execução do plano de saneamento, no prazo máximo de 30 dias, a contar do final do semestre a que reportam.
6 -Sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior, o acompanhamento do plano de saneamento cabe ao município, através da elaboração de relatórios semestrais sobre a execução do plano financeiro pela câmara municipal e da sua apreciação pela assembleia municipal.
7 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos de adesão obrigatória ao saneamento financeiro, o seu acompanhamento cabe à DGAL, através da apreciação dos relatórios referidos na alínea c) do n.º 5, devendo dar conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.
8 -O disposto na alínea c) do n.º 1 pode dispensar a deliberação de taxas máximas de impostos locais se a assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, aprovar a adoção de medidas financeiras de efeito equivalente.

Artigo 59.º — Plano de saneamento

Histórico de Alterações