Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho

Os artigos 3.º e 10.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

...

1. a)...
2. b)Aquelas cuja iniciativa esteja reservada pela Constituição ao Governo;
3. c)Aquelas cuja iniciativa esteja reservada pela Constituição às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
4. d)(Revogada.)
5. e)...
6. f)...

   Artigo 10.º

   [...]

7. 1 -Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia da República promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade, salvo se o parecer da comissão tiver concluído pela não reunião dos pressupostos para o respetivo agendamento.
8. 2 -...