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Lei n.º 51/2020
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 25/08/2020
É revogada a alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho.
Anterior
Artigo 2.º
· Alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho
Seguinte
Artigo 4.º
· Enrada em vigor
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