É revogada a alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/08/2020
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Em vigor desde 25/08/2020
É revogada a alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho.
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