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Lei n.º 51/2025
Artigo 7.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 07/04/2025
A presente lei produz efeitos a 1 de novembro de 2024.
Anterior
Artigo 6.º
· Faseamento da recuperação dos valores pecuniários
Seguinte
Artigo 8.º
· Entrada em vigor
Painel