Artigo 6.º — Comissão directiva: composição, competência e funcionamento

Vigente desde: 27/08/1990

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1. a)...
2. b)...
3. c)Comissão de Coordenação da Região do Algarve, Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, Direcção-Geral do Ordenamento do Território, Direcção-Geral da Marinha, Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola e Direcção-Geral dos Portos.
  Art. 2.º O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/08/1990