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Artigo 13.º

Constituição por escritura pública

Redação registada como em vigor em 07/09/1996.

Esta redação foi substituída em 07/04/2001. Ver a versão consolidada

Quando para a constituição de uma cooperativa seja exigida escritura pública, deverá esta conter:

  1. a)A denominação da cooperativa;
  2. b)O ramo do sector cooperativo a que pertence ou por que opta como espaço de integração, no caso de ser multissectorial;
  3. c)Os titulares dos órgãos da cooperativa para o primeiro mandato;
  4. d)A identificação de todos os fundadores;
  5. e)Os estatutos.