Art.º 15 · Lei n.º 51/96 — Conteúdo dos estatutos

1 -Os estatutos deverão obrigatoriamente conter:
1. a)A denominação da cooperativa e a localização da sede;
2. b)O ramo do sector cooperativo a que pertence ou por que opta como espaço de integração, no caso de ser multissectorial, bem como o objecto da sua actividade;
3. c)A duração da cooperativa, quando não for por tempo indeterminado;
4. d)Os órgãos da cooperativa;
5. e)O montante do capital social inicial, o montante das jóias, se estas forem exigíveis, o valor dos títulos de capital, o capital mínimo a subscrever por cada cooperador e a sua forma de realização.
2 -Os estatutos podem ainda incluir:
1. a)As condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres;
2. b)As sanções e as medidas cautelares, bem como as condições gerais em que são aplicadas;
3. c)A duração dos mandatos dos titulares dos órgãos sociais;
4. d)As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral e, quando exista, da assembleia de delegados;
5. e)As normas de distribuição dos excedentes, de criação de reservas e de restituição das entradas aos membros que deixarem de o ser;
6. f)O modo de proceder à liquidação e partilha dos bens da cooperativa, em caso de dissolução;
7. g)O processo de alteração dos estatutos.
3 -Na falta de disposição estatutária relativamente às matérias enunciadas no número anterior, são aplicáveis as normas constantes do presente Código.

Artigo 15.º — Conteúdo dos estatutos