Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

Variabilidade e montante mínimo do capital

Redação registada como em vigor em 07/09/1996.

Esta redação foi substituída em 11/11/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O capital social das cooperativas é variável, podendo os respectivos estatutos determinar o seu montante mínimo inicial.
  2. 2 -Salvo se for outro o mínimo fixado pela legislação complementar aplicável a cada um dos ramos do sector cooperativo, esse montante não pode ser inferior a 400000$00.