Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º

Outras sanções

Redação registada como em vigor em 07/09/1996.

Esta redação foi substituída em 30/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras que se encontrem previstas nos estatutos ou nos regulamentos internos, podem ser aplicadas aos cooperadores as seguintes sanções:
    1. a)Repreensão registada;
    2. b)Multa;
    3. c)Suspensão temporária de direitos;
    4. d)Perda de mandato.
  2. 2 -A aplicação de qualquer sanção será sempre precedida de processo, nos termos do disposto no artigo anterior.
  3. 3 -A aplicação das sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 compete à direcção, com admissibilidade de recurso para a assembleia geral, à qual compete deliberar quanto à perda de mandato.