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Artigo 49.º

Competência da assembleia geral

Redação registada como em vigor em 07/09/1996.

Esta redação foi substituída em 30/09/2015. Ver a versão consolidada

É da competência exclusiva da assembleia geral:

  1. a)Eleger e destituir os membros dos órgãos da cooperativa;
  2. b)Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o parecer do conselho fiscal;
  3. c)Apreciar a certificação legal de contas, quando a houver;
  4. d)Apreciar e votar o orçamento e o plano de actividades para o exercício seguinte;
  5. e)Fixar as taxas dos juros a pagar aos membros da cooperativa;
  6. f)Aprovar a forma de distribuição dos excedentes;
  7. g)Alterar os estatutos, bem como aprovar e alterar os regulamentos internos;
  8. h)Aprovar a fusão e a cisão da cooperativa;
  9. i)Aprovar a dissolução voluntária da cooperativa;
  10. j)Aprovar a filiação da cooperativa em uniões, federações e confederações;
  11. l)Deliberar sobre a exclusão de cooperadores e sobre a perda de mandato dos órgãos sociais e ainda funcionar como instância de recurso, quer quanto à admissão ou recusa de novos membros quer em relação às sanções aplicadas pela direcção;
  12. m)Fixar a remuneração dos membros dos órgãos sociais da cooperativa, quando os estatutos o não impedirem;
  13. n)Decidir do exercício do direito da acção civil ou penal, nos termos do artigo 68.º;
  14. o)Apreciar e votar as matérias especialmente previstas neste Código, na legislação complementar aplicável ao respectivo ramo do sector cooperativo ou nos estatutos.