Art.º 69 · Lei n.º 51/96 — Reserva legal

1 -É obrigatória a constituição de uma reserva legal destinada a cobrir eventuais perdas de exercício.
2 -Revertem para esta reserva, segundo a proporção que for determinada nos estatutos ou, caso estes sejam omissos, pela assembleia geral, numa percentagem que não poderá ser inferior a 5%:
1. a)As jóias;
2. b)Os excedentes anuais líquidos.
3 -Estas reversões deixarão de ser obrigatórias desde que a reserva atinja um montante igual ao máximo do capital social atingido pela cooperativa.
4 -Se os prejuízos do exercício forem superiores ao montante da reserva legal, a diferença poderá, por deliberação da assembleia geral, ser exigida aos cooperadores proporcionalmente às operações realizadas por cada um deles, sendo a reserva legal reconstituída até ao nível anterior em que se encontrava.

Artigo 69.º — Reserva legal