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Artigo 76.º

Protecção dos cooperadores e de terceiros nos casos de fusão e de cisão

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 30/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fusão ou cisão terão a tramitação e o formalismo exigidos para a constituição de cooperativas nos termos deste diploma, com as necessárias adaptações.
  2. 2 -No que não contrariar a natureza das cooperativas, a fusão e a cisão de cooperativas, regem-se pelas normas que regulam a fusão e a cisão de sociedades.