Saltar para o conteúdo principal

Artigo 89.º

Dissolução das cooperativas

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 30/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O INSCOOP deve requerer, através do Ministério Público, junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas:
    1. a)Que não respeitem, no seu funcionamento, os princípios cooperativos;
    2. b)Que utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto;
    3. c)Que recorram à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais.
  2. 2 -O INSCOOP deve requerer junto do serviço do registo competente o procedimento administrativo de dissolução das cooperativas cuja actividade não coincida com o objecto expresso nos estatutos.