Art.º 89 · Lei n.º 51/96 — Dissolução das cooperativas

1 -O INSCOOP deve requerer, através do Ministério Público, junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas:
1. a)Que não respeitem, no seu funcionamento, os princípios cooperativos;
2. b)Que utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto;
3. c)Que recorram à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais.
2 -O INSCOOP deve requerer junto do serviço do registo competente o procedimento administrativo de dissolução das cooperativas cuja actividade não coincida com o objecto expresso nos estatutos.

Artigo 89.º — Dissolução das cooperativas