Artigo 93.º — Contra-ordenações

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/09/2015

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima de 50000$00 a 5000000$00, a violação ao disposto no n.º 2 do artigo 14.º
2 -A instrução do processo de contra-ordenação e a aplicação da respectiva coima competem ao INSCOOP.
3 -A afectação do produto da coima faz-se da seguinte forma:
1. a)40% para o INSCOOP;
2. b)60% para o Estado.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 30/09/2015

Original

Em vigor de 07/09/1996 a 29/09/2015