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Artigo 93.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 07/09/1996.

Esta redação foi substituída em 30/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima de 50000$00 a 5000000$00, a violação ao disposto no n.º 2 do artigo 14.º
  2. 2 -A instrução do processo de contra-ordenação e a aplicação da respectiva coima competem ao INSCOOP.
  3. 3 -A afectação do produto da coima faz-se da seguinte forma:
    1. a)40% para o INSCOOP;
    2. b)60% para o Estado.