São revogadas as verbas 2.12 e 2.16 da lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA.
Artigo 1.º — Revogação de verbas da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Vigente desde: 30/09/2011
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Em vigor desde 30/09/2011