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Artigo 3.º

Outras organizações terroristas

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 15/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos grupos, organizações e associações previstas no n.º 1 do artigo anterior são equiparados os agrupamentos de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visem, mediante a prática dos factos aí descritos, prejudicar a integridade ou a independência de um Estado, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições desse Estado ou de uma organização pública internacional, forçar as respectivas autoridades a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certos grupos de pessoas ou populações.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo anterior.