Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Infrações relacionadas com um grupo terrorista

Redação registada como em vigor em 15/02/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quem:
    1. a)Promover ou fundar grupo terrorista;
    2. b)Aderir a grupo terrorista ou apoiar grupo terrorista, nomeadamente através do fornecimento de informações ou de meios materiais ou do financiamento das suas atividades;

    é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos.

  2. 2 -Quem chefiar ou dirigir grupo terrorista é punido com pena de prisão de 15 a 20 anos.
  3. 3 -Quem praticar atos preparatórios da constituição de grupo terrorista é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
  4. 4 -A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua atividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado ou auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.