Artigo 5.º — Terrorismo internacional

RevogadoVersão 4Vigente desde: 15/02/2023

1 -Quem praticar os factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º com a intenção referida no n.º 1 do artigo 3.º é punido com a pena de 2 a 10 anos, ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela.
2 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 13 do artigo anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 15/02/2023

Lei n.º 2/2023 - 1.ª Série(16/01/2023)

Alterado

Em vigor de 25/06/2015 a 14/02/2023

Lei n.º 60/2015 - 1.ª Série(24/06/2015)

Alterado

Em vigor de 02/06/2011 a 24/06/2015

Lei n.º 17/2011 - 1.ª Série(03/05/2011)

Original

Em vigor de 22/08/2003 a 01/06/2011

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