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Artigo 8.º

Aplicação no espaço

Redação registada como em vigor em 10/06/2008.

Esta redação foi substituída em 15/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos da presente lei, e salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável aos factos cometidos fora do território nacional:
    1. a)Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 2.º e 4.º;
    2. b)Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 3.º, 5.º e 5.º-A, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em execução de mandado de detenção europeu.
  2. 2 -Aos crimes previstos na alínea a) do número anterior não é aplicável o n.º 2 do artigo 6.º do Código Penal.