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Artigo 110.º

Competência

Redação registada como em vigor em 28/08/2008.

Esta redação foi substituída em 29/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os juízos de competência genérica possuem competência na respectiva área territorial, tal como definida em decreto-lei, quando as causas não sejam atribuídas a juízos de competência especializada.
  2. 2 -Os juízos de competência genérica possuem ainda competência para:
    1. a)Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver juízo de instrução criminal;
    2. b)Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, onde não houver juízo de execução;
    3. c)Cumprir os mandados, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;
    4. d)Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 119.º, 121.º, 122.º, 123.º, 132.º e 133.º, quando existam, na comarca, os respectivos juízos de competência especializada;
    5. e)Exercer as demais competências conferidas por lei.