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Artigo 121.º

Competência

Redação registada como em vigor em 29/06/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete aos juízos de comércio preparar e julgar:
    1. a)Os processos de insolvência;
    2. b)As acções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade;
    3. c)As acções relativas ao exercício de direitos sociais;
    4. d)As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais;
    5. e)As acções de liquidação judicial de sociedades;
    6. f)Acções de dissolução de sociedade anónima europeia;
    7. g)Acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;
    8. h)As acções a que se refere o Código do Registo Comercial.
  2. 2 -Compete ainda aos juízos de comércio julgar:
    1. a)As impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais;
    2. b)(Revogada).
  3. 3 -A competência a que se refere o n.º 1 abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)