Art.º 121 · Lei n.º 52/2008 — Competência

1 -Compete aos juízos de comércio preparar e julgar:
1. a)Os processos de insolvência;
2. b)As acções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade;
3. c)As acções relativas ao exercício de direitos sociais;
4. d)As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais;
5. e)As acções de liquidação judicial de sociedades;
6. f)Acções de dissolução de sociedade anónima europeia;
7. g)Acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;
8. h)As acções a que se refere o Código do Registo Comercial.
2 -Compete ainda aos juízos de comércio julgar:
1. a)As impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais;
2. b)(Revogada).
3 -A competência a que se refere o n.º 1 abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)

Artigo 121.º — Competência