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Artigo 121.º

Competência

Redação registada como em vigor em 28/08/2008.

Esta redação foi substituída em 29/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete aos juízos de comércio preparar e julgar:
    1. a)Os processos de insolvência;
    2. b)As acções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade;
    3. c)As acções relativas ao exercício de direitos sociais;
    4. d)As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais;
    5. e)As acções de liquidação judicial de sociedades;
    6. f)Acções de dissolução de sociedade anónima europeia;
    7. g)Acções de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;
    8. h)As acções a que se refere o Código do Registo Comercial.
  2. 2 -Compete ainda aos juízos de comércio julgar:
    1. a)As impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais;
    2. b)Os recursos das decisões da Autoridade da Concorrência, em processo de contra-ordenação.
  3. 3 -A competência a que se refere o n.º 1 abrange os respectivos incidentes e apensos.
  4. 4 -Quando, na comarca, não haja juízos de comércio, as competências referidas na alínea b) do n.º 2, bem como a competência para a execução das respectivas decisões, cabem à comarca mais próxima do distrito, em que haja juízo de comércio, e aos juízos de média ou pequena instância criminal, consoante o valor da coima, nos restantes casos.
  5. 5 -Compete aos juízos de comércio exercer, onde não houver juízos de propriedade intelectual, as competências a estes atribuídas.