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Artigo 125.º

Competência do juiz

Redação registada como em vigor em 28/08/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo das funções jurisdicionais previstas no artigo anterior, compete ao juiz de execução das penas:

  1. a)Visitar regularmente e sempre que for necessário ou conveniente os estabelecimentos prisionais da respectiva área de competência territorial, a fim de tomar conhecimento da forma como estão a ser executadas as condenações;
  2. b)Apreciar, por ocasião da visita, as pretensões dos reclusos que para o efeito se inscrevam em livro próprio, ouvindo o director do estabelecimento;
  3. c)Conhecer dos recursos interpostos pelos reclusos de decisões disciplinares que apliquem sanção de internamento em cela disciplinar por tempo superior a oito dias;
  4. d)Conceder e revogar saídas precárias prolongadas;
  5. e)Convocar e presidir ao conselho técnico dos estabelecimentos, sempre que o entenda necessário ou a lei o preveja;
  6. f)Ordenar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão;
  7. g)Exercer as demais competências conferidas por lei.