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Artigo 127.º

Níveis de especialização

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em cada comarca podem ser criados, de modo conjunto ou autónomo, juízos de competência especializada em matéria cível e em matéria criminal, até três níveis de especialização, cuja determinação de competência corresponde ao disposto nos artigos seguintes.
  2. 2 -Podem ser criados os seguintes tipos de juízos de competência especializada, cível ou criminal:
    1. a)Juízos de grande instância cível;
    2. b)Juízos de grande instância criminal,
    3. c)Juízos de média instância cível;
    4. d)Juízos de média instância criminal;
    5. e)Juízos de pequena instância cível;
    6. f)Juízos de pequena instância criminal.