Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário:
- a)Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais;
- b)Exercer as demais competências conferidas por lei.
Artigo 41.º — Competência do plenário
Vigente desde: 28/08/2008
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Em vigor desde 28/08/2008