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Lei n.º 52/2008
Artigo 50.º
·
Precedência
Em vigor desde 28/08/2008
O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os juízes.
Anterior
Artigo 49.º
· Presidente do tribunal
Seguinte
Artigo 51.º
· Duração do mandato de presidente
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