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Artigo 74.º

Desdobramento

Redação registada como em vigor em 28/08/2008.

Esta redação foi substituída em 29/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os tribunais de comarca desdobram-se em juízos, a criar por decreto-lei, que podem ser de competência genérica e especializada, nos termos do presente artigo e dos artigos 110.º e seguintes.
  2. 2 -Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada:
    1. a)Instrução criminal;
    2. b)Família e menores;
    3. c)Trabalho;
    4. d)Comércio;
    5. e)Propriedade intelectual;
    6. f)Marítimos;
    7. g)Execução de penas;
    8. h)Execução;
    9. i)Instância cível;
    10. j)Instância criminal.
  3. 3 -Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, juízos de competência especializada mista.
  4. 4 -Os juízos referidos nas alíneas i) e j) do n.º 2 podem ainda desdobrar-se, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em três níveis de especialização judicial, nos termos do artigo 127.º:
    1. a)Grande instância;
    2. b)Média instância; e
    3. c)Pequena instância.