Art.º 74 · Lei n.º 52/2008 — Desdobramento

1 -Os tribunais de comarca desdobram-se em juízos, a criar por decreto-lei, que podem ser de competência genérica e especializada, nos termos do presente artigo e dos artigos 110.º e seguintes.
2 -Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada:
1. a)Instrução criminal;
2. b)Família e menores;
3. c)Trabalho;
4. d)Comércio;
5. e)Propriedade intelectual;
6. f)Concorrência, regulação e supervisão;
7. g)Marítimos;
8. h)Execução de penas;
9. i)Execução;
10. j)Instância cível;
11. l)Instância criminal.
3 -Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, juízos de competência especializada mista.
4 -Os juízos referidos nas alíneas j) e l) do n.º 2 podem ainda desdobrar-se, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em três níveis de especialização judicial, nos termos do artigo 127.º
1. a)Grande instância;
2. b)Média instância; e
3. c)Pequena instância.

Artigo 74.º — Desdobramento