Art.º 96 · Lei n.º 52/2008 — Formação

1 -O exercício de funções de administrador depende de aprovação prévia em curso de formação específico, o qual inclui, nomeadamente, as seguintes áreas de competências:
1. a)Organização e actividade administrativa;
2. b)Gestão de recursos humanos e liderança;
3. c)Orçamento e contabilidade dos tribunais;
4. d)Higiene e segurança no trabalho;
5. e)Gestão de recursos orçamentais, materiais e tecnológicos;
6. f)Informação e conhecimento;
7. g)Qualidade, inovação e modernização.
2 -Os candidatos frequentam o curso na modalidade adequada de mobilidade interna, mantendo a remuneração correspondente ao vínculo de origem.
3 -O curso de formação é realizado pelo Centro de Estudos Judiciários com a colaboração de outras entidades formadoras, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça que aprova o regulamento do curso.

Artigo 96.º — Formação