- 1 -São revogados a alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 79.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, 48/2010, de 19 de Outubro, e 22/2011, de 20 de Maio.
- 2 -É revogado o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/10/2011
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Em vigor desde 13/10/2011