É repristinado o artigo 76.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, na sua redacção originária, para ser integrado no texto actual da lei de enquadramento orçamental como artigo 79.º
Artigo 4.º — Norma repristinatória
Vigente desde: 13/10/2011
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Em vigor desde 13/10/2011