Art.º 12-E · Lei n.º 52/2011 — Prazos de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado

1 -O Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada por todos os elementos a que se referem os artigos 35.º a 37.º
2 -O prazo a que se refere o número anterior não se aplica nos casos em que:
1. a)O Governo em funções se encontre demitido em 15 de Outubro;
2. b)A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de Julho e 14 de Outubro;
3. c)O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro.
3 -Nos casos previstos no número anterior, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada pelos elementos a que se referem os artigos 35.º a 37.º, é apresentada, pelo Governo, à Assembleia da República, no prazo de três meses a contar da data da sua posse.

Artigo 12.º-E — Prazos de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado