Saltar para o conteúdo principal
Artigo 38.º
— Prazos de apresentação
Vigente desde: 13/10/2011
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2011
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 37
Elementos informativos
Seguinte · Artigo 39
Discussão e votação
Índice