(Revogado.)
Artigo 61.º — Apreciação da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento
Vigente desde: 13/10/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2011
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2011