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Base V

Direitos dos doentes

Redação registada como em vigor em 09/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O doente tem direito a:
    1. a)Receber cuidados paliativos adequados à complexidade da situação e às necessidades da pessoa, incluindo a prevenção e o alivio da dor e de outros sintomas;
    2. b)Escolher o local de prestação de cuidados paliativos e os profissionais, exceto em casos urgentes, nos termos dos princípios gerais da Lei de Bases da Saúde;
    3. c)Fazer-se acompanhar, nos termos da lei;
    4. d)Ser informado sobre o seu estado clínico, se for essa a sua vontade;
    5. e)Participar nas decisões sobre cuidados paliativos que lhe são prestados, nomeadamente para efeitos de determinação de condições, limites ou interrupção dos tratamentos;
    6. f)Ver garantidas a sua privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais;
    7. g)Receber informação objetiva e rigorosa sobre condições de internamento.
  2. 2 -Nenhum cidadão pode ser prejudicado ou discriminado em função da sua situação económica, área de residência ou patologia, nos termos gerais da Lei de Bases da Saúde.
  3. 3 -Os menores e maiores sem capacidade de decisão não podem tomar, sozinhos, decisões relativas aos cuidados paliativos.
  4. 4 -As crianças, os adolescentes e as pessoas incapacitadas sob tutela têm o direito de expressar a sua vontade e essa vontade deve ser considerada pelo médico.
  5. 5 -Quando o doente atinge a maioridade, a transição do serviço pediátrico para o serviço para adultos tem obrigatoriamente carácter gradual e é adaptada às necessidades médicas, psicossociais e educacionais do doente.