- 1 -O funcionamento da RNCP nas suas estruturas central, regionais e locais, é objeto de dotação orçamental específica no quadro do orçamento do Ministério da Saúde.
- 2 -O Ministério da Saúde garante a comparabilidade e a capacidade de escrutínio das dotações orçamentais relativas aos cuidados paliativos.
Base XXIX — Dotação orçamental específica
Vigente desde: 05/09/2012
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Em vigor desde 05/09/2012