São revogados o artigo 4.º, o n.º 7 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 41.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/07/2013
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Em vigor desde 25/07/2013