Art.º 10-A · Lei n.º 52/2013 — Ponto de contacto para a segurança

1 -Compete ao promotor do espetáculo desportivo designar um ponto de contacto para a segurança, comunicando-o ao IPDJ, I. P.
2 -O ponto de contacto para a segurança é um representante do promotor do espetáculo desportivo, permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva.
3 -Nos casos em que o promotor do espetáculo desportivo não designe um ponto de contacto para a segurança, ou não o comunique ao IPDJ, I. P., presume-se responsável o dirigente máximo do clube, associação ou sociedade desportiva.
4 -O ponto de contacto para a segurança pode encontrar-se identificado através de sobreveste.

Artigo 10.º-A — Ponto de contacto para a segurança