- 1 -Considera-se reincidente quem pratica uma contraordenação no prazo de um ano após ter sido condenado por outra contraordenação se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar em virtude de a condenação ou as condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência.
- 2 -Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos da coima são elevados em um terço do respetivo valor.
- 3 -Em caso de reincidência nas violações de deveres pelo promotor do espetáculo desportivo pode ser aplicada a sanção acessória de realização de espetáculos desportivos à porta fechada enquanto a situação se mantiver, até ao limite de uma época desportiva.
Artigo 41.º-A — Reincidência
Vigente desde: 25/07/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2013