Art.º 6 · Lei n.º 52/2014 — Deveres dos prestadores de cuidados de saúde

1 -Os prestadores de cuidados de saúde facultam informação ao doente sobre:
1. a)As opções de tratamento e disponibilidade dos mesmos;
2. b)Os mecanismos de controlo da qualidade e segurança dos cuidados de saúde que prestam;
3. c)Os preços;
4. d)A sua situação em termos de autorização ou de registo;
5. e)O seguro de responsabilidade profissional ou o regime equivalente aplicável nos termos da legislação em vigor em matéria de responsabilidade por danos resultante da prestação de cuidados de saúde.
2 -A informação deve ser prestada diretamente aos doentes e publicitada por meios eletrónicos, em formatos fáceis e também adaptados a pessoas com necessidades especiais, bem como afixada nas instalações do prestador de cuidados de saúde.
3 -Os prestadores de cuidados de saúde asseguram que a informação disponibilizada nas faturas dos cuidados de saúde prestados é discriminada nos termos da lei.
4 -O doente tem direito a conhecer a informação registada no seu processo clínico, a aceder-lhe à distância ou a dispor de pelo menos uma cópia do seu processo clínico, nos termos da lei.
5 -Os doentes devem ser tratados com base no princípio da não discriminação por razões de nacionalidade.

Artigo 6.º — Deveres dos prestadores de cuidados de saúde