Art.º 11 · Lei n.º 52/2018 — Gestão do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

1 -A gestão do SCE é atribuição da ADENE.
2 -Compete à ADENE:
1. a)Fazer o registo, o acompanhamento técnico e administrativo, a verificação e a gestão da qualidade da atividade dos técnicos do SCE, nos termos do disposto no artigo 19.º;
2. b)Fazer o registo de profissionais provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;
3. c)Gerir o registo central de pré-certificados e certificados SCE, bem como da restante documentação produzida no âmbito do SCE;
4. d)Definir e atualizar os modelos dos documentos produzidos pelos técnicos do SCE;
5. e)Assegurar a qualidade da informação produzida no âmbito do SCE;
6. f)Contribuir para a interpretação e aplicação uniformes do SCE, do REH e do RECS;
7. g)Fazer e divulgar recomendações sobre a substituição, a alteração e a avaliação da eficiência e da potência adequadas dos sistemas de aquecimento com caldeira e dos sistemas de ar condicionado;
8. h)Promover o SCE e incentivar a utilização dos seus resultados na promoção da eficiência energética dos edifícios.
3 -O disposto no número anterior é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.

Artigo 11.º — Gestão do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios